A execução de sentenças penais na esfera militar espanhola e sua adaptação ao artigo 80 do Código Penal

Resumo

O presente trabalho trata da abordagem das medidas alternativas e substitutivas da pena privativa de liberdade previstas no Código Penal à execução das penas criminais no âmbito militar, em especial a suspensão da execução da pena prevista no artigo 80, medidas que tradicionalmente não eram aplicáveis aos condenados pelo Código Penal Militar, sendo que as penas impostas eram cumpridas, ainda que de curta duração, em sua maioria de três meses e um dia ou menos de um ano. A obrigação de cumprir essas penas curtas era vista como uma maior proteção da disciplina e dos deveres específicos dos membros das Forças Armadas e da Guarda Civil (agora restritos apenas ao exercício de suas funções militares), apesar disso, alguns setores sociais e doutrinários questionaram sua compatibilidade com o princípio constitucional da humanidade das penas e a orientação para a reintegração, gerando, finalmente, essa mudança regulatória que consideramos mais alinhada com nosso atual Estado de Direito.