Introdução ao monográfico especial sobre «Debates jurídico-criminológicos sobre a Lei 10/2022, de 6 de setembro, também conhecida como lei do «só sim é sim»»

Resumo

A sexualidade é uma das áreas mais sensíveis do ser humano e, consequentemente, qualquer questão que afete a sua regulamentação penal costuma dar origem a grandes controvérsias. Essas concepções não só têm efeitos discutíveis nas agressões sexuais, mas também em todas as figuras penais destinadas a proteger a liberdade sexual. Diante da situação convulsa descrita, é conveniente e necessário analisar em profundidade as consequências das mudanças já ocorridas e das que ameaçam vir.