Vol. 7 (2017): Conferência Internacional “A crise e o impacto dos instrumentos europeus de proteção dos direitos sociais nas ordens jurídicas internas”

Ponencias congreso

• Conferência Internacional “A crise e o impacto dos instrumentos europeus de proteção dos direitos sociais nas ordens jurídicas internas”

  Apresentação da Secção Portuguesa da ANE

  1-3

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• The crisis and the impact of the european legislation on social rights within national legal orders

  Catarina Oliveira Carvalho

  4-11

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• Sessão De Abertura

  J.F Akandji-Kombé

  12-16

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• Compreender a Carta Social Europeia Revista: Convenções internacionais e os seus efeitos nas ordens jurídicas nacionais

  F. Cerqueira Alves

  17-40

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• Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas

  R. Carvalho

  42-61

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• Varius, multiplex, multiformis: revisitar a questão da aplicabilidade directa da Carta Social Europeia: um pequeno contributo numa perspectiva jurisprudencial e do Direito da União Europeia

  Bruno Mestre

  62-87

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• A proteção multinível dos direitos sociais: verticalidade gótica ou horizontalidade renascentista? – Do não impacto da Carta Social Europeia (Revista) na jurisprudência constitucional portuguesa

  Catarina Santos Botelho

  88-123

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• A proteção do direito de contratação coletiva

  Ana Teresa Ribeira

  124-140

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• A redução do valor das pensões à luz do artigo 1.º, do Protocolo n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

  L. Andias Goçalves

  141-156

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• Algumas notas sobre o direito à greve e a sua evolução ao nível europeu

  Júlio Gomes

  157-189

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• A jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em tempos de crise económica: as decisões relativas à Grécia

  Giovanni Guiglia

  190-210

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• O impacto da jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em matéria laboral no ordenamento jurídico português

  Catarina Oliveira Carvalho

  211-243

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• O arrojo do Comité Europeu dos Direitos Sociais na tutela da segurança e saúde no trabalho

  C. Ribeiro Costa

  244-265

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• Notas em torno do imperativo de inclusão do trabalhador portador de deficiencia

  M. Rouxinol

  266-301

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• A protecção social das pessoas idosas na Carta Social Europeia revista, no Código Europeu da Segurança Social e no Direito Português

  P. Ribeiro da Faria

  302.322

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• A Proteção do Direito à Habitação na Carta Social Europeia e no Direito Português

  Ana Afonso

  323-344

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